DECRETO 40.353, DE 26-12-2019 (DO-DF DE 27-12-2019)
IMPORTAÇÃO - Lançamento
Distrito Federal dispõe sobre o lançamento do ICMS na importação Foi alterado o Decreto 32.968, de 6-6-2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica.