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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020

DECRETO 40.353, DE 26-12-2019
(DO-DF DE 27-12-2019)

IMPORTAÇÃO - Lançamento

Distrito Federal dispõe sobre o lançamento do ICMS na importação
Foi alterado o Decreto 32.968, de 6-6-2011, que dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial distrital, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica.







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