INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 SEF, DE 24-12-2019 (DO-DF DE 26-12-2019)
EFD – Procedimentos
Fazenda esclarece sobre o registro de parcelamentos na EFD Esta Instrução Normativa dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD (LFE e SPED) dos valores relativos às parcelas do ICMS financiadas pelo IDEAS INDUSTRIAL, instituído pela Lei distrital 5.017, de 18-1-2013.