ATO DECLARATÓRIO 11 SUREC, DE 24-12-2019 (DO-DF DE 26-12-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Atualização de Valores
Fazenda atualiza valores previstos na legislação tributária Este Ato Declaratório atualiza os valores previstos na legislação do ICMS, do ISS, do IPVA e de outros tributos do Distrito Federal para o exercício de 2020.