Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
LEI 13.966, DE 26-12-2019
(DO-U DE 27-12-2019)
(DO-U DE 27-12-2019)
FRANQUIA – Normas
Sancionada nova Lei de Franquia empresarial
Esta Lei, que entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial, disciplina o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955, de 15-12-94. Dentre as novidades, destacamos:- a franquia pode ser adotada por empresa privada ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades;
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