Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 34 SUAR, DE 23-12-2019
(DO-RJ DE 24-12-2019)

MULTA - Aplicação

Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2020
Este Ato divulga os valores equivalentes em reais das multas e os limites previstos na Lei 2.657/96, em Ufir-RJ.
Os valores foram atualizados com base na Ufir-RJ fixada para  exercício de 2020 pela Resolução 101 Sefaz, de 20-12-2019.







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