PORTARIA 34 SUAR, DE 23-12-2019 (DO-RJ DE 24-12-2019)
MULTA - Aplicação
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2020 Este Ato divulga os valores equivalentes em reais das multas e os limites previstos na Lei 2.657/96, em Ufir-RJ. Os valores foram atualizados com base na Ufir-RJ fixada para exercício de 2020 pela Resolução 101 Sefaz, de 20-12-2019.