Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 671 ME, DE 23-12-2019
(DO-U DE 26-12-2019)
(DO-U DE 26-12-2019)
CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO – Produção de Efeitos
ME fixa produção de efeitos de dispositivos da MP 905 sobre o Contrato Verde e Amarelo
O presente Ato estabelece que as normas constantes dos artigos 9º e 12 da Medida Provisória 905
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