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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA 317 COSIT, DE 23-12-2019
(DO-U DE 26-12-2019)

RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS –
Fornecimento de Bens ou Prestação de Serviços

Reembolso para ressarcimento por bens fornecidos a órgão
público sofre retenção de tributos







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