Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 5.176 MINFRAESTRUTURA, DE 23-12-2019
(DO-U DE 24-12-2019)
(DO-U DE 24-12-2019)
MOTORISTA – Exercício da Profissão
Definidas novas normas para reconhecimento dos pontos de parada e descanso para motoristas
O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e o Decreto nº 8.433, de 16 de abril de 2015, resolve:
Art. 1º
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