Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 99, DE 24-12-2019
(DO-U DE 26-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida(DO-U DE 26-12-2019)
Alterado Ato que dispõe sobre acordo celebrado entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo
Esta alteração do Protocolo ICMS 78, de 6-11-2019, revigora o Protocolo ICMS 63, de 27-6-2013, que estabelece o regime de substituição tributária com bebidas quentes nas operações realizadas entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, com efeitos a partir de 1-1-2020.
Esta alteração do Protocolo ICMS 78, de 6-11-2019, revigora o Protocolo ICMS 63, de 27-6-2013, que estabelece o regime de substituição tributária com bebidas quentes nas operações realizadas entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, com efeitos a partir de 1-1-2020.
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