PORTARIA 51 SECEX, DE 23-12-2019 (DO-U DE 24-12-2019)
DRAWBACK – Isenção
Aprovada a 12ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção O referido Manual dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelo beneficiário na importação vinculada ao regime. Os arquivos digitais estão disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex.