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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019

PORTARIA 51 SECEX, DE 23-12-2019
(DO-U DE 24-12-2019)

DRAWBACK – Isenção

Aprovada a 12ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
O referido Manual dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados pelo beneficiário na importação vinculada ao regime. Os arquivos digitais estão disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex.






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