DECRETO 39.924, DE 23-12-2019 (DO-PB DE 24-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Recolhimento
Governo dispõe sobre o vencimento do ICMS-ST Esta modificação no Decreto 28.576, de 14-9-2007, dispõe sobre o vencimento do ICMS devido por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação devido por optantes do Simples Nacional.