Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.923, DE 23-12-2019
(DO-PB DE 24-12-2019)
(DO-PB DE 24-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Estado dispõe sobre a ST com combustíveis
Foi introduzida modificação no Decreto 29.537, de 6-8-2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Foi introduzida modificação no Decreto 29.537, de 6-8-2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
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