Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.922, DE 23-12-2019
(DO-PB DE 24-12-2019)
(DO-PB DE 24-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração das Normas
Governo altera regras da substituição tributária
Esta modificação no Decreto 38.928, de 21-12-2018, dispõe sobre o prazo de vencimento do imposto, quando o sujeito passivo por substituição não entregar as obrigações acessórias especificadas.
Esta modificação no Decreto 38.928, de 21-12-2018, dispõe sobre o prazo de vencimento do imposto, quando o sujeito passivo por substituição não entregar as obrigações acessórias especificadas.
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