Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 39.919, DE 23-12-2019
(DO-PB DE 24-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, efetuam ajustes na substituição tributárias nas operações com as mercadorias especificadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva