DECRETO 39.919, DE 23-12-2019 (DO-PB DE 24-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, efetuam ajustes na substituição tributárias nas operações com as mercadorias especificadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: