Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
PORTARIA 384 SEF, DE 20-12-2019
(DO-DF DE 24-12-2019)
(DO-DF DE 24-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lâmpada
Fazenda dispõe sobre a ST com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter"
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto Protocolo ICMS 79, de 22 de dezembro de 2016, e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art.1º A Portaria nº 866, de 20 de dezembro de 2002, fica alterada como segue:
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