DECRETO 40.338, DE 23-12-2019 (DO-DF DE 24-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre os Códigos Fiscais de Operações e Prestações Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, implementam as disposições do Ajuste Sinief 7/2019, com efeitos desde 1-5-2019.