Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
LEI 6.445, DE 23-12-2019
(DO-DF DE 24-12-2019)
(DO-DF DE 24-12-2019)
IPVA - Alteração das Normas
Aprovada Lei que altera as normas do IPVA
Esta alteração da Lei Federal 7.431, de 17-12-85, trata sobre as alíquotas do IPVA para aplicação a partir de 1-1-2020.
Esta alteração da Lei Federal 7.431, de 17-12-85, trata sobre as alíquotas do IPVA para aplicação a partir de 1-1-2020.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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