Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
LEI 18.673, DE 23-12-2019
(DO-Recife DE 24-12-2019)
(DO-Recife DE 24-12-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município do Recife
Recife introduz alteração na legislação tributária
Este Ato promove diversas alterações no Código Trbitário Municipal, aprovado pela Lei 15.563, de 27-12-91, para dispor sobre a redução das multas para os casos de denúncia espontânea, entre outros assuntos.
Este Ato promove diversas alterações no Código Trbitário Municipal, aprovado pela Lei 15.563, de 27-12-91, para dispor sobre a redução das multas para os casos de denúncia espontânea, entre outros assuntos.
O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Área exclusiva do cliente 