Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 48.449, DE 23-12-2019
(DO-PE DE 24-12-2019)
(DO-PE DE 24-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para incorporar benefícios aprovados pelo Confaz
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 RICMS-PE, dispõem sobre benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 RICMS-PE, dispõem sobre benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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