Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
LEI 6.435, DE 20-12-2019
(DO-DF DE 23-12-2019)
(DO-DF DE 23-12-2019)
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Instituição
DF cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-DF
Esta Lei institui o Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-DF.
Esta Lei institui o Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-DF.
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