Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
LEI 6.431, DE 20-12-2019
(DO-DF DE 213-12-2019)
(DO-DF DE 213-12-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Aprovada Lei que altera a legislação tributária do Distrito Federal
Estas modificações na Lei 1.254, de 8-11-96, que trata do ICMS, dispõem sobre as operações com mercadoria não sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
Estas modificações na Lei 1.254, de 8-11-96, que trata do ICMS, dispõem sobre as operações com mercadoria não sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
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