Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 10.188, DE 20-12-2019
(DO-U DE 23-12-2019)
TEMPO DE SERVIÇO – Contagem Recíproca
Decreto dispõe sobre a compensação financeira entre o RGPS e os RPPS
O Ato em referência, que passa a regulamentar a Lei 9.796
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