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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019

PORTARIA INTERMINISTERIAL 12 MJ-MSP-MRE, DE 20-12-2019
(DO-U DE 23-12-2019)

ESTRANGEIROS – Autorização de Trabalho

Disciplinada a concessão de autorização de residência para cidadãos haitianos
O Ato em referência, que revoga a Portaria Interministerial 10 MJ-MSP-MRE-MTb