DECRETO 47.809, DE 20-12-219 (DO-MG DE 21-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a transferência de créditos, emissão de NF na entrada de bens ou mercadorias e EFD, com efeitos a partir das datas indicadas.