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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 47.809, DE 20-12-219
(DO-MG DE 21-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a transferência de créditos, emissão de NF na entrada de bens ou mercadorias e EFD, com efeitos a partir das datas indicadas.







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