Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.808, DE 20-12-2019
(DO-MG DE 21-12-2019)
(DO-MG DE 21-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação às operações com medicamentos
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública, com efeitos desde 1-9-2019.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública, com efeitos desde 1-9-2019.
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