Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.807, DE 20-12-2019
(DO-MG DE 21-12-2019)
(DO-MG DE 21-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à omissão de receitas
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as ocorrências que indiquem omissão de receita, onde consideram-se realizadas as operações ou prestações tributáveis, sem pagamento do imposto.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre as ocorrências que indiquem omissão de receita, onde consideram-se realizadas as operações ou prestações tributáveis, sem pagamento do imposto.
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