Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.806, DE 20-12-2019
(DO-MG DE 21-12-2019)
(DO-MG DE 21-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação ao diferencial de alíquotas
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o cálculo do imposto no caso de operações ou prestações interestaduais ou internas alcançadas por isenção ou redução da base de cálculo.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o cálculo do imposto no caso de operações ou prestações interestaduais ou internas alcançadas por isenção ou redução da base de cálculo.
Área exclusiva do cliente 