DECRETO 47.805, DE 20-12-2019 (DO-MG DE 21-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alteração com relação às operações com mostruário e demonstração Este Decreto introduziu modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, implementando as disposições previstas no Ajuste Sinief 2, de 3-4-2018.