Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 52 RE, DE 13-12-2019
(DO-PR DE 18-12-2019)
(DO-PR DE 18-12-2019)
CADASTRO - Cancelamento
Receita Estadual dispõe sobre o cancelamento de inscrição
Esta modificação na Norma de Procedimento Fiscal 92 CRE, de 24-8-2017, exclui a possibilidade de cancelamento de ofício de inscrição, no caso de haver falta de pluralidade de sócios no caso de Sociedade Empresária Limitada, com efeitos a partir de 20-9-2019.
Esta modificação na Norma de Procedimento Fiscal 92 CRE, de 24-8-2017, exclui a possibilidade de cancelamento de ofício de inscrição, no caso de haver falta de pluralidade de sócios no caso de Sociedade Empresária Limitada, com efeitos a partir de 20-9-2019.
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