INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 SUREC, DE 19-12-2019 (DO-DF DE 20-12-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
DF dispõe sobre a concessão de benefício fiscal previsto na legislação de Goiás Foi alterada a Instrução Normativa 12 Surec, de 30-6-2019, que instituiu normas complementares para a fruição do benefício fiscal da outorga de créditos prevista no Decreto 39.753, de 2-4-2019.