Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.329, DE 19-12-2019
(DO-DF DE 20-12-2019)
(DO-DF DE 20-12-2019)
VEÍCULO - Alienação
DF disciplina alienação de veículo autopropulsado
Foi introduzida modificação no Decreto 27.521, de 19-12-2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição da montadora.
Foi introduzida modificação no Decreto 27.521, de 19-12-2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição da montadora.
Área exclusiva do cliente 