Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
LEI COMPLEMENTAR 170, DE 19-12-2019
(DO U DE 20-12-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Templos Religiosos(DO U DE 20-12-2019)
Aprovada permissão para concessão de benefícios fiscais do ICMS para templos religiosos
Esta alteração da Lei Complementar 160, de 7-8-2017, permite a prorrogação, por até 15 anos, dos incentivos e benefícios fiscais do ICMS para templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Esta alteração da Lei Complementar 160, de 7-8-2017, permite a prorrogação, por até 15 anos, dos incentivos e benefícios fiscais do ICMS para templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
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