Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 17.245, DE 19-12-2019
(DO-Belo Horizonte DE 20-12-2019)
(DO-Belo Horizonte DE 20-12-2019)
ALVARÁ - Dispensa - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica
Este Decreto regulamenta, nos termos da Lei Federal 13.874, de 20-9-2019 (Lei da Liberdade Econômica), as atividades dispensadas de atos públicos de liberação da atividade econômica.
Para estes fins, considera-se:
Para estes fins, considera-se:
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