Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.799, DE 19-12-2019
(DO-MG DE 20-12-2019)
(DO-MG DE 20-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os procedimentos a serem observados pelo estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre os procedimentos a serem observados pelo estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo.
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