Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 5 RFB, DE 17-12-2019
(DO-U DE 20-12-2019)
(DO-U DE 20-12-2019)
APLICAÇÃO FINANCEIRA – Investimento Estrangeiro
Estabelecido critério para tributação de rendimento de investimento estrangeiro
O Ato Declaratório Interpretativo 5 RFB/2019 dispõe sobre a aplicação do regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa 1.585 RFB/2015 aos rendimentos auferidos por investidor estrangeiro no País. O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
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