Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.798, DE 19-12-2019
(DO-MG DE 20-12-0019)
(DO-MG DE 20-12-0019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao BP-e
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico, com efeitos desde 1-10-2019.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico, com efeitos desde 1-10-2019.
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