Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.687, DE 19-12-2019
(DO-SP DE 20-12-2019)
- Retificado no DO-SP de 4-3-2020 -
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 20-12-2019)
- Retificado no DO-SP de 4-3-2020 -
RICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a concessão dos seguintes benefícios, para diversos segmentos de atividades industriais:
Área exclusiva do cliente 