Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.800, DE 19-12-2019
(DO-MG DE 20-12-2019)
(DO-MG DE 20-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a subtituição tributária nas operações com as mercadorias especificadas, com efeitos a partir de 1-1-2020.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a subtituição tributária nas operações com as mercadorias especificadas, com efeitos a partir de 1-1-2020.
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