Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.661, DE 19-12-2019
(DO-RJ DE 20-12-2019)

MATERNIDADE – Normas

Maternidades deverão incluir tipo sanguíneo e fator RH na identificação de bebês
Este Ato torna obrigatória a inclusão das informações no “Teste do Pezinho”, para que conste no documento de identificação dos recém-nascidos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:






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