Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.659, DE 19-12-2019
(DO-RJ DE 20-12-2019)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas

Estabelecidas normas para disponibilização de fraldários nos estabelecimentos
Os estabelecimentos privados de grande circulação  ficam obrigados a disponibilizar fraldário para atendimento de crianças ou pessoas com deficiências, em locais reservados nos banheiros masculinos e femininos, ou alternativamente em local acessível tanto a homens como mulheres.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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