RESOLUÇÃO 100 SEFAZ, DE 19-12-2019 (DO-RJ DE 20-12-2019)
DÉBITO FISCAL - Pagamento
Fisco disciplina o pagamento de débitos fiscais por meio de cartão de crédito ou débito Este Ato dispõe sobre o pagamento de débito, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito, bem como o credenciamento de empresas para a operacionalização do pagamento.