Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 100 SEFAZ, DE 19-12-2019
(DO-RJ DE 20-12-2019)

DÉBITO FISCAL - Pagamento

Fisco disciplina o pagamento de débitos fiscais por meio de cartão de crédito ou débito
Este Ato dispõe sobre o pagamento de débito, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito, bem como o credenciamento de empresas para a operacionalização do pagamento.







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