Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.672, DE 19-12-2019
(DO-RJ DE 20-12-2019)

ESTACIONAMENTO - Normas

Estacionamento deverão disponibilizar cabines de pagamento com atendente
As cabines de pagamento operadas por pessoas devem ser em número igual ao de máquinas automáticas de cobranças existentes no local, e devem funcionar por todo o período em que o estabelecimento estiver em funcionamento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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