Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.670, DE 19-12-2019
(DO-RJ DE 20-12-2019)

ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Normas

Estabelecimentos de saúde não poderão divulgar imagem de procedimentos realizados em pacientes
Este Ato dispõe sobre a proibição da divulgação de imagens de procedimentos, exames e pacientes pelas unidades de saúde, exceto quando autorizada expressamente pelo paciente ou responsável.






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