DECRETO 15.329, DE 12-12-2019 (DO-MS DE 13-12-2019)
RECOLHIMENTO - Normas
Estado dispõe sobre o ICMS Garantido Foi acrescentado dispositivo ao Decreto 15.055, de 31-7-2018, que dispõe sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto 11.930, de 16-9-2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,