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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 321, DE 12-12-2019
(DO-MT DE 13-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 2.212, de 20-3-2014 - RICMS-MT, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e





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