Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 319, DE 12-12-2019
(DO-MT DE 13-12-2019)
(DO-MT DE 13-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Foi alterado o Decreto 274, de 24-10-2019, que regulamenta a fruição da remissão e da anistia de que tratam os artigos 3° a 6° da Lei Complementar 631, de 31-7-2019, e introduz alteração no Regulamento do ICMS.
Foi alterado o Decreto 274, de 24-10-2019, que regulamenta a fruição da remissão e da anistia de que tratam os artigos 3° a 6° da Lei Complementar 631, de 31-7-2019, e introduz alteração no Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Área exclusiva do cliente 