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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019

AJUSTE SINIEF 37, DE 13-12-2019
(DO-U DE 19-12-2019)

DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO – Regime Especial

Confaz institui regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
Este Ato institui o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS, em relação aos seguintes documentos fiscais eletrônicos:
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;
- Conhecimento de Transporte Eletrônico- CT-e, modelo 57;
- Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;





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