AJUSTE SINIEF 37, DE 13-12-2019 (DO-U DE 19-12-2019)
DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO – Regime Especial
Confaz institui regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos Este Ato institui o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do ICMS, em relação aos seguintes documentos fiscais eletrônicos: - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65; - Conhecimento de Transporte Eletrônico- CT-e, modelo 57; - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;