Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 10.178, DE 18-12-2019
(DO-U DE 19-12-2019)


Alterado pelo Decreto 10.219, de 30-1-2020.
Alterado pelo Decreto 10.310, de 2-4-2020.

REGISTRO DO COMÉRCIO – Normas

Decreto estabelece critérios para a classificação de risco de atividade econômica






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