Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
AJUSTE SINIEF 31, DE 13-12-2019
(DO-U DE 18-12-2019)
REGIME ESPECIAL – Concessão(DO-U DE 18-12-2019)
Confaz mantém regime especial de emissão da NF-e para venda de jornais e revistas
Este Ato altera o Ajuste Sinief 1, de 10-2-2012, mantendo por prazo indeterminado o regime especial de emissão da NF-e para venda de jornais e revistas.
As disposições vigoram desde 18-12-2019.
Este Ato altera o Ajuste Sinief 1, de 10-2-2012, mantendo por prazo indeterminado o regime especial de emissão da NF-e para venda de jornais e revistas.
As disposições vigoram desde 18-12-2019.
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