Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
AJUSTE SINIEF 24, DE 13-12-2019
(DO-U DE 18-12-2019)

IMPORTAÇÃO – Regime Aduaneiro Especial

Confaz dispõe sobre as importações realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão e Exportação Temporária
Este Ato estabelece procedimentos aplicáveis na entrada de bens, mercadorias ou produtos estrangeiros no país,  por meio de operações de admissão  e exportação temporárias que tenham seu despacho processado com base no Carnê ATA.






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